JUSTIÇA OBRIGA MESA DIRETORA A ENTREGAR REGIMENTO INTERNO À OPOSIÇÃO
O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Mossoró Patrício Jorge Lobo Vieira concedeu liminar ao vereador Lairinho Rosado (PSB) para obrigar o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Claudionor dos Santos (PDT), a entregar cópia atualizada do Regimento Interno da casa.
O pedido foi motivado pela decisão de Claudionor de conceder vistas a um requerimento no qual Lairinho solicitou moção de solidariedade aos servidores públicos municipais que estavam em greve. O episódio ocorreu em agosto.
O assunto foi alvo de grande polêmica porque o pedido de vistas foi apresentado depois que o requerimento já havia sido incluído na pauta. Na época a bancada da oposição, comandada por Lairinho Rosado, argumentou que a manobra não era permitida. “Isso é importante porque nos dá mais segurança jurídica em nossos argumentos e garante a lisura na condução dos trabalhos”, comentou Lairinho.
Após a entrega do documento o juiz Patrício Jorge Lobo Vieira poderá proferir a sentença do mérito da questão que é anular a sessão na qual a manobra foi efetuada.
O presidente da Câmara Municipal tem um prazo de dez dias para cumprir a decisão, a partir daí ele pagará multa de R$ 500 ao dia.
Fonte: Assessoria do Vereador Lairinho
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