ANASTASIA DÁ PARECER 

FAVORÁVEL AO IMPEACHMENT

O relator do processo de impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), pede em seu parecer, apresentado nesta quarta-feira, 4, que seja feita a admissibilidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff. O documento está disponível no site do Senado.

"Em face do exposto, a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento. O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória", escreveu Anastasia ao fim do relatório, onde revela o seu voto.

Entre as diferentes denúncias do pedido dos juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, Anastasia considerou "fatos criminosos" a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso e a contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União. De acordo com o texto do relator, há indícios suficientes de autoria e materialidade para que a presidente responda ao processo de impeachment.

Novas acusações

O relatório se limita às tipificações de crime que foram autorizadas pela Câmara, em relatório escrito por Jovair Arantes (PDT-GO). Entretanto, Anastasia considera que, após instauração do processo, novos fatos podem ser aditados.

"Uma vez (e se) instaurado o processo, a denunciada deverá se defender dos fatos narrados, e não da tipificação jurídica proposta na denúncia e aceita pela Câmara dos Deputados", escreveu ele, ponderando que os julgadores - no caso, os senadores - podem alterar a tipificação de crime e propor uma classificação jurídica diferente.

Até as vésperas da entrega do relatório, Anastasia sofreu pressão dos próprios colegas do PSDB para inserir em seu relatório denúncias relacionadas à Lava Jato. Em uma estratégia de manter um relatório técnico, o tucano preferiu não inserir em seu parecer qualquer menção à investigação da Polícia Federal.

Entretanto, com o entendimento de que é possível que, ao longo da fase de instrução probatória, outros fatos sejam incluídos no processo, Anastasia abre espaço para que a oposição abra novas acusações contra a presidente.

Crítica

O senador também aproveitou o relatório para criticar a presidente Dilma por chamar o processo de golpe. "Cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um "golpe".

Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal (STF)."

Fonte: Isto É Dinheiro

  

JURISTAS DIVERGEM QUANTO À 

POSTURA DO CONGRESSO SOBRE

 O PROCESSO DE IMPEACHMENT

A postura que o Congresso adotará diante da aceitação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não encontra unanimidade entre os juristas. Na opinião do professor Walber de Moura Agra, da Faculdade de Direito do Recife, uma decisão pelo impeachment logo após a aprovação do projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015 enfraquece o discurso parlamentar a favor da retirada de Dilma do poder.

“O Congresso não teria credibilidade para votar o impeachment”, afirma Agra. Para ele, haverá “perda de legitimidade do discurso” se os deputados decidirem pelo impeachment. O pedido aceito pelo deputado Eduardo Cunha foi aberto com base na rejeição das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria Câmara alterou nessa quarta-feira (2) a meta fiscal de 2015, de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit.

Para o especialista em direito eleitoral e promotor em Minas Gerais, Thales Cerqueira, o Congresso “se viu obrigado” a alterar a meta para poder arcar com despesas básicas, como o pagamento de pessoal. “O Congresso, fora a base do governo, se viu obrigado para não afundar a economia do país. Senão nem despesas ordinárias seriam pagas”, disse ele.

“Essa mudança da meta é para salvaguardar a economia. Eles [os parlamentares] podem justificar que tiveram que aprovar [a nova meta] até por conta da maquiagem nas contas”, completa o jurista. Cerqueira entende que o Congresso Nacional foi “refém” do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo.

Thales Cerqueira acredita que há elementos que justifiquem uma abertura do processo de impeachment da presidenta. “O que está atrelado ao impeachment não são só os atrasos nos repasses dos recursos. O grande mal é uma história de corrupção que vem desde o mensalão”, diz.  Já Walber Agra vê Dilma em uma situação jurídica “confortável” no momento. Na sua opinião, não há atualmente provas consistentes suficientes para motivar o impeachment. “Mas com a Operação Lava Jato aí, nunca se sabe”, acrescenta.

Para ele , a apreciação das contas de 2014 no Congresso será crucial para o futuro de Dilma no Palácio do Planalto. Em caso de rejeição das contas, seguindo a recomendação do TCU, a presidenta poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade, como consta no Artigo 85 da Constituição, que define os crimes de responsabilidade de um presidente.

“O procedimento de impeachment exige dois requisitos: a aprovação na Câmara por dois terços dos deputados e, depois, o enquadramento no Artigo 85. Se o Congresso acompanha o parecer do TCU, a princípio haveria possibilidade de enquadramento no Artigo 85 por crimes contra a lei orçamentária, que é um dos crimes de responsabilidade”, afirma.

Fonte: Agência Brasil

Por Marcelo Brandão

Edição: Graça Adjuto

 

MARKETING POLÍTICO E ESTRATÉGIAS

 

 DE FIM DE JOGO DE SILVEIRA JR.

 

 

No País de Mossoró, a língua oficial, imposta nas redes sociais e em certa mídia, onde o maravilhoso e o irrealizável se misturam, constrói um discurso que confunde até a mais simplória das mentes. Vamos à explicação.

Reprovada com nota zero no quesito transparência, a atual gestão à frente da Prefeitura Municipal de Mossoró tenta aglutinar um marketing político do "estamos trabalhando" aliado à palavra "coragem". Embora tímido, o marketing é apoiado por uma corrente de blogs e programas audiovisuais que lhe dão suporte, apontando, aqui e ali, medidas de gestão que seriam bem vistas em uma cidade de 20 mil habitantes, mas passam desapercebidas numa cidade 15 vezes maior. Aquilo que sempre chamei de "gestão do roço e campina" (outros chamariam-na de "gestão feijão com arroz", mas não quero ofender a dupla culinária que tanto aprecio) é a máxima das realizações da PMM. Para tanto, basta ver os "tuítes" e "retuítes" dos cargos comissionados da mesma. Outra frente de batalha é a tentativa, inglória, de fazer do ocupante da cadeira de prefeito, um líder carismático e ovacionado pelo povo. A não ser em espaços de absoluto controle ideológico, como os religiosos, a tarefa parece não querer vingar. Afinal, como lembrou o grande Max Weber: carisma é uma relação social cujo detentor o possui desde sempre. Não dá para ser construído artificialmente. 

Afinal, além de dívidas imensas, atrasos de salários que começam a atingir os aliados mais afeitos ao gestor (os "cargos comissionados") e sua base mais fiel. Sem ela, vaticinam os gurus do clientelismo local, suas chances de manter-se no Palácio da Resistência em 2017 são inúteis. Agora, porém, a gestão assume a bancarrota econômica, pondo a culpa, de forma sutil (através de aliados) no Governo do Estado. Após 11 meses de profundo silêncio, e vendo o distanciamento entre Robinson Faria e Silveira Jr., o alvo agora não é mais o retrovisor, mas a cadeira ao lado.

Faltam iniciativas concretas e sobram trapalhadas indeléveis. Alguns acertos, tardios, como a negociação com os estudantes que ocuparam o Palácio da Resistência, só adveio após muito desgaste político. Os conselheiros que cercam o prefeito até parecem, me informa um membro do "staff" de Silveira, querer ver o circo pegar fogo. O caminho lógico era a negociação, mas, antes de se partir logo para isso, tentou-se impor soluções draconianas, não levadas a efeito devido à pressão da sociedade e de instituições do Estado Democrático de Direito. Imagino se isso não tivesse ocorrido: teríamos cenas de truculência e violência a assombrar e sepultar de vez, os sonhos do prefeito de manter-se no cargo. O caso dos camelôs, no início do ano, parece que pouco ensinou.

Felizmente, tudo saiu bem e com diálogo, interposto pelas poucas vozes lúcidas restantes no comando da gestão municipal em Mossoró. Na política, pensar com o fígado nunca foi boa estratégia. Aqui, parece ser a regra.

As pesquisas estão correndo soltas por aqui. Nenhuma sendo divulgada, o que aponta que o cenário permanece o mesmo: robusta reprovação da gestão e da figura de Silveira Jr. por parte de seu eleitorado. O tempo se esgota na ampulheta cruel da política. Percebo que os atores citados já perceberam isso.

Outros elementos se somam: não há perspectiva de melhorias e de respiro até meados do ano que vem. Em termos políticos temos um grave problema: a memória do eleitor é curta, mas não é tão curta assim...

 

Por Thadeu Brandão 

 

Fonte: Blog do Professor Thadeu Brandão

 

 

 MANIFESTANTES ACAMPADOS 

TÊM 48 HORAS PARA DEIXAR O

 GRAMADO DO CONGRESSO

Os manifestantes acampados no gramado do Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios terão 48 horas para desocupar esses locais. O prazo foi decidido em reunião dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-SP), e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. O encontro ocorreu na presidência do Senado.

Uma confusão no início da tarde de ontem (18) causou pânico e terminou com a detenção de dois policiais civis no momento em que a Marcha Nacional das Mulheres Negras chegava à Praça dos Três Poderes. Segundo relatos de participantes da marcha, algumas mulheres teriam tentado derrubar um boneco inflável que estava em um acampamento em frente ao gramado do Congresso Nacional. Um policial civil do Maranhão, que está acampado com o grupo que pede intervenção militar, deu quatro tiros para o alto e se entregou à polícia. Durante o tumulto, um policial civil do DF também deu tiros para o alto e foi detido, segundo a Polícia Militar.

"Tivemos princípios de conflitos, situações muito ruins, e o governador nos comunicou a impossibilidade de manter a segurança e a ordem pública do jeito que as coisas estão ficando. Vamos pedir aos grupos que lá estão que, em um prazo de até 48 horas, possam se retirar para que a gente possa restabelecer a ordem. Não é por qualquer vedação à manifestação ou vedação a qualquer tipo de ideologia que está sendo expressada. Mas pela incapacidade de garantirmos a segurança deles", disse Cunha.

Os acampados na Esplanada dos Ministérios, próximos à Alameda das Bandeiras, onde de um lado fica o Itamaraty e do outro, o Ministério da Justiça, também terão 48 horas para sair, de acordo com o governador do Distrito Federal.

"Até aqui estávamos admitindo as manifestações em respeito à liberdade de manifestação. Mas, em função dos conflitos entre grupos que defendem pontos de vistas diferentes e os confrontos que podem ter consequências imprevisíveis, entendemos que é inadequada a permanência dos acampamentos", afirmou Rollemberg.

Para o governador, os grupos não vão resistir à desocupação. "Se não saírem pacificamente, usaremos os meios necessários para fazer a desobstrução. A PM está acompanhando desde o início. Graças ao esforço da Polícia Militar, nós não tivemos conflitos maiores. A Polícia Militar ontem [quarta-feira] conteve o confronto, mas a gente percebe que os riscos são cada vez maiores e por isso a necessidade de retirar os acampamentos. Vamos usar os meios necessários para fazer a desobstrução, dentro da lei e da Constituição. No máximo em 48 horas, eles terão de deixar o local", acrescentou o governador.

Fonte: Agência Câmara

DEPUTADO JOSÉ DIAS DIZ QUE É

 FAVOR A PROJETOS DA UERN

Reconhecendo a importância da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte para a formação profissional em todas as regiões e desenvolvimento do Estado, o deputado José Dias confirmou que votará a favor dos projetos da Instituição que tramitarem na Casa.

Ele reiterou apoio ao projeto de Lei do Executivo, que institui o auxílio transporte para os técnicos administrativos da Universidade, e a outros que chegarem à Assembleia Legislativa, como é o caso do que determina a doação de um terreno da Emater que servirá para construção de um anexo dos ambulatórios da UERN que atendem Mossoró e dezenas de municípios da região Oeste Potiguar.

Na audiência com o reitor, o deputado voltou a elogiar a política de austeridade da atual gestão e insistiu que, por conhecer a seriedade da UERN e o papel da instituição, apoiará todos os seus projetos, pontuando o envolvimento da Universidade com a educação básica do Rio Grande do Norte. Para o parlamentar, a formação dos professores da rede pública de ensino demonstra o quanto a UERN é expressiva para o RN.

Fonte: Assessoria de Comunicação da UERN 

EM CRISE, SILVEIRA JUNIOR TROCA A 

"COMUNICAÇÃO" DA ADMINISTRAÇÃO

O prefeito de Mossoró, Francisco Silveira Junior, trocou a sua secretária de comunicação, Mirella Ciarlini, por José de Paiva Rebouças, que já atuava na imprensa institucional da prefeitura.

O secretário de comunicação é uma espécie de técnico de time de futebol. É o primeiro a cair quando a coisa não vai bem. Com problemas de avaliação, conforme pesquisas veiculadas, tudo indica que a alteração teve o intuito de mexer com a equipe que produz a “vitrine” da administração.

A questão é que, assim como no futebol, na política a troca da “comunicação” configura-se como uma forma de encontrar um bode expiatório sempre com resultados questionáveis.

Outros três membros de primeiro escalão foram nomeados -  Marcos Fernandes (Administração), Irenice de Fátima (Desenvolvimento Social e Juventude) e Gutemberg Dias (Planejamento), este último marcando a entrada do PCdoB na gestão de Silveira.

Fonte: O Potiguar

Por Daniel Menezes 

 

JÓRIO NOGUEIRA VOLTA A CRITICAR

GOVERNO DO 'ALIADO' 

SILVEIRA JÚNIOR

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Nogueira (PSD), voltou a criticar a gestão do correligionário Francisco José Júnior (PSD). Após bater forte no governo municipal, em entrevista à imprensa, onde sugeriu demissão de 50% do secretariado, o vereador usou o plenário do Legislativo para manifestar sua insatisfação com o aliado.

Jório lamentou atraso no pagamento de servidores terceirizados, e colocou condição à aprovação do projeto de antecipação de receitas futuras de royalties de petróleo, cuja proposta ainda será enviada à Câmara.

"É preciso saber como vai ser aplicado o dinheiro. Se o dinheiro vir, e não tiver dinheiro para pagar as terceirizadas, resolver problemas, eu não quero ser responsabilizado por isso", avisou.
 

Com a antecipação do dinheiro dos royalties da PMM dos próximos quatro anos, a gestão Francisco José Júnior quer obter crédito de quase R$ 100 milhões, o que leva vereadores e outras lideranças políticas a criticar a medida, que, segundo eles, comprometerá receitas futuras do município em momento de incertezas econômicas.

RECORRÊNCIA

Não é a primeira nem a segunda vez que Jório Nogueira se manifesta contra o grupo político de Francisco José Júnior (PSD). Semana passada, também no plenário da Câmara, o vereador fez um apelo para que o governador Robinson Faria (PSD) viabilize a convocação à Assembleia Legislativa da primeira suplente de deputado Larissa Rosado (PSB).

Fonte: O Mossoroense 

GRUPO DA SENADORA FÁTIMA BEZERRA

 CRITICA O GOVERNO ROBINSON

O grupo da senadora Fátima Bezerra (PT) emitiu uma nota detalhando os motivos para a entrega dos cargos da Fundação José Augusto, que era ocupado por integrantes do grupo. Ao explicar a situação, o PT Avante, que tem a senadora Fátima Bezerra com uma das lideranças fez críticas ao Governo Robinson e ao PSD no Rio Grande do Norte.

Em nota, o grupo afirma que a Fundação José Augusto acumula dificuldades na formação da equipe, passando pela falta de priorização orçamentária, insistência na ocupação dos prédios da Pinacoteca para outros fins que não a cultura, até o fato do presidente não ser recebido em audiência pelo governador do estado para discutir a implementação do projeto de cultura defendido pelo governador no processo eleitoral e que foi fruto de ampla discussão com os segmentos artísticos do estado.

Nota sobre a entrega dos cargos pelo AVANTE

Nós, militantes da tendência petista Avante, comunicamos à Executiva Estadual do PT potiguar que, em virtude de dificuldades e divergências que se acumulam nesses 10 meses de relações político-administrativas com o governo do PSD, estamos disponibilizando os cargos ocupados por nossos militantes Rodrigo Bico e Laissa Costa, diretor-presidente e diretora administrativa, respectivamente, da Fundação José Augusto.

Cabem, evidentemente, alguns esclarecimentos acerca do que seriam essas “dificuldades e divergências”.

Acumulam-se dificuldades administrativas enfrentadas na gestão da FJA, único instrumento de fomento à cultura do estado. Já de início surgiram dificuldades na formação da equipe, passando pela falta de priorização orçamentária, insistência na ocupação dos prédios da Pinacoteca para outros fins que não a cultura, até o fato do presidente não ser recebido em audiência pelo governador do estado para discutir a implementação do projeto de cultura defendido pelo governador no processo eleitoral e que foi fruto de ampla discussão com os segmentos artísticos do estado. Tudo isso tem gerado enorme desgaste para os gestores e para o PT com um importante segmento social no qual a nossa militância é bastante atuante.

Divergências de fundo na condução das relações com a categoria dos professores e servidores da UERN, onde o governo não conseguiu fazer prosperar o diálogo para pôr fim à mais longa greve na instituição. Essa postura acabou na judicialização do processo, por iniciativa do governo do estado, o que em nossa avaliação é mais um equívoco.

Além disso, as exonerações do diretor administrativo da CEHAB, Deyvidson Giuliano, e da secretária adjunta de educação, Socorro Batista, sem nenhuma comunicação (nem prévia, nem posterior) aos mesmos ou ao coletivo que os indicou, não são práticas que revelam parceria política. Em ambos os casos a comunicação foi feita pelo Diário Oficial do Estado.

No caso da secretária adjunta de educação, tudo que sabemos até hoje são notícias veiculadas na mídia que dão conta da insatisfação do governo com a defesa que a mesma fez dos trabalhadores em educação da UERN, que exercem o legítimo direito de greve.

Cabe esclarecer que Socorro Batista foi atuante dirigente sindical da categoria e dela ninguém poderia esperar postura diferente. No nosso entender, esse foi mais um equívoco por parte do governo na condução do processo, tanto pela concepção quanto pela inoportunidade do movimento paredista. A efetivação da exoneração só contribuiu para acirrar os ânimos entre servidores e governo.

Mais recentemente, o PSD/RN entendeu que devia ocupar a superintendência da CBTU-Natal, interrompendo uma gestão que vem realizando um imperioso trabalho de recuperação de viabilidade econômica e de credibilidade junto aos usuários de um serviço publico estratégico que é a mobilidade urbana na região metropolitana de Natal. Mesmo com todas tentativas de negociação que mobilizaram o deputado Mineiro e a senadora Fátima, na busca de um acordo com as principais lideranças pessedistas, nada demoveu o PSD/RN desse propósito. Entenderam que o legítimo seria ocupar a superintendência da CBTU, pelo fato da empresa estar ligada ao Ministério das Cidades, cujo ministro é do PSD.

Estranho esse argumento, uma vez que não é essa a regra aplicada em nenhuma secretaria ou órgão do governo do estado administrado pelo PSD, pelo que se tem notícia.

Esclarecemos que essa decisão é coletiva, de uma Tendência Petista com representatividade no partido, e não apenas da senadora Fátima Bezerra, apesar dela também compor o coletivo. Entretanto, nosso comunicado não pretende que o partido inicie a partir dele qualquer discussão de rompimento ou afastamento do governo do PSD.

Tampouco temos o propósito de causar constrangimentos ao governo do qual seguimos aliados e muito menos aos petistas que continuam a ocupar cargos na gestão, que terão todo o nosso apoio. Pelo contrário, esperamos que a nossa posição sensibilize o governo a reconstruir da melhor forma as relações políticas e administrativas com o Partido dos Trabalhadores.

Baseamos a nossa posição na ética da responsabilidade de um grupo que, ao perceber que incomoda, está se sentindo incomodado e por isso considera equivocado continuar a ocupar cargos de gestão onde não gestionamos ou fazer política sem interlocução.

Executiva da AVANTE no Rio Grande do Norte: Danyelle Guedes; Deyvidson Giuliano; Francisco Piolho; Josiane Tiburcio; José Eduardo da Silva; Laissa Costa; e Olavo Ataide.

Fonte: Portal No Minuto 

CONSENSO: O PREFEITO 

ESTÁ MAL ASSESSORADO

Vejo na cidade muita gente criticando a gestão municipal e pouca gente defendendo. 

Mas um detalhe é unanimidade inteligente entre grupos críticos e apoiadores meio cansados, como se cada um deles se sentisse “o último dos moicanos”. 

O consenso é de que o prefeito Silveira Júnior está muito mal assessorado. Um dado é fatal. Três decisões em pouco mais de um mês, das quais teve que retroceder: Ambulantes, alternativos e taxis-lotação. Ninguém vai à frente com tanta marcha-à-ré. É o óbvio ululante. 

Parece aquela velha propaganda de relojoaria que dizia: “Relógio atrasado, não adianta”. Mandar tirar os ambulantes das calçadas e depois voltá-los, representa um desgaste terrível que, se parecia pouco, só poderia se agravar com o mandado de volta. Barco perdido, bem carregado. 

Não devia ter tirado, mas já que tirou com a justificativa de ser cumprimento de uma ordem judicial, esse bicho-papão que “não se discute, se cumpre”. Então, como é que de repente, pode ficar mais um tempinho. Não bastava aplicar Maquiavel, ainda aplicar de maneira errada. É dose... Cá com o “meus botões, acho que tirá-los agrada a uma posição elitista, higienista e esteticista que pode até servir para enfeitar a cidade, mas não poderia ser tomada esta decisão sem arrumar bem direitinho o direito de todas estas pessoas que ali estavam há anos e alguns há décadas, como é o caso de Zé Maria da banca de revista de frente da antiga Rádio Rural. 

Impossível para duas ou três gerações, imaginar o cenário do “Oitão” sem Zé Maria e sua banca... Tirá-los pode ter agradado a alguém, mas com a certeza que ninguém votará em Silveira porque os tirou. 

Na outra ponta, independentemente de ter sido uma decisão judicial de um lobo em pele de cordeiro, a conta foi debitada ao prefeito. E haja voto descendo pelo ralo... Depois, a periferização das paradas de transportes alternativos vindos do interior. 1.150 carros que trazem 10 mil clientes para o comércio, foram jogados para longe do centro comercial desagradando a gregos e goianos. De novo teve que voltar atrás; Por fim, o fim do táxi-lotação, um corpo estranho no sistema de transporte público, mas que ali estava há quase duas décadas e que para deixar de existir precisaria de uma habilidosa negociação, lhes dando uma rede de proteção para não caírem de cabeça no chão duro diante de um voo da morte forçado.

 Nos três casos, o apoio aos segmentos prejudicados pode não dar nenhum voto, mas a radicalização da posição de mexer com essa gente, em todos os casos, tira votos aos borbotões. E dizem que dentro da gestão quem quer aprumar o xote está ficando mal visto. 

Fala-se que há um grande poder da turma que grita: “Arrocha, prefeito”. Não lembram estes Torquemadas que, para se manterem nos seus tocos de jabutis, necessário se faz que o prefeito tenha voto... Ao fim e ao cabo, o que se nota, é que o prefeito, tecnicamente tem bons assessores, mas politicamente sua assessoria é um desastre.  

A cidade comenta num misto de revolta e de pena de ver perdida uma chance de ouro de mudança, que há excesso de bajulação em vez de análises apuradas e orientações racionais. As que chegam aos ouvidos alcaidianos, não são feitas com cérebro... Nem com coração.

Fonte: Coluna Prosa & Versos - Jornal de Fato

Por  Crispiniano Neto 

O CULPADO

Basta uma leitura de qualquer livro sobre história do Rio Grande do Norte para perceber que estamos em crise permanente e que acumulamos um passivo enorme de derrota de pleitos quando a nossa classe política tenta algo no poder central.

Como a regra é prometer o que não se pode cumprir na campanha e após a vitória ficar sem meios de fazer algo porque o Estado está falido resta culpar o antecessor.
 

O resultado disso é um estado permanente de olhar pelo retrovisor. Assim Robinson Faria culpa Rosalba que culpava Wilma de Faria que culpou Garibaldi que culpou José Agripino que culpou Geraldo Melo que culpou José Agripino que não culpou Lavoisier Maia nem Tarcísio Maia porque os dois governadores biônicos (nomeados pela ditadura militar nos anos 1970) eram respectivamente primo e pai do hoje "coveiro do DEM".
 

Como é difícil governar olhando para frente, basta culpar o passado. Talvez resida aí os problemas do Rio Grande do Norte. Falta um gestor criativo e capaz de romper com um histórico de mediocridade.
 

Nunca um governador potiguar teve a chance que se encontra ainda nas mãos de Robinson Faria. O atual governador potiguar foi eleito praticamente sozinho. Não teve o apoio das oligarquias que se revezam no poder desde a segunda metade do século XX. Tem a oportunidade de mudar as estruturas do Estado e para isso montou uma equipe técnica.
 

Mas até aqui nada mudou. Não há avanços nem obras. O Rio Grande do Norte está prestes a trocar novamente o "Grande" pelo "Greve" porque o sempre aberto ao diálogo governador não vai atender as demandas salariais que crescem acima da arrecadação de um Estado que ano a ano vai recuando no desenvolvimento econômico.
 

Se é um problema crônico então resta culpar quem? João de Barros, intelectual português, donatário da Capitania do Rio Grande que nunca veio tomar posse da terra? Complicado. Afinal, quando ele abriu mão do hoje Rio Grande (ou "Greve?") do Norte essa terra ficou quase 100 anos abandonada e somente depois ficou subordinado a Pernambuco.
 

Somente em 1697 a Capitania do Rio Grande passou a ter alguma autonomia quando Bernardo Vieira de Melo (que dá nome à famosa avenida da capital) se tornou o primeiro governador do Rio Grande do Norte. Como os governadores de hoje ele ficou quatro anos no cargo. A grande "realização" dele: utilizar as lições aprendidas com Domingos Jorge Velho que trucidou o Quilombo de Palmares para exterminar os índios Janduís que vivia no sertão potiguar.
 

Talvez aí tenha a origem de todos os nossos problemas: o primeiro governador do Rio Grande do Norte deixou de administrar a Capitania (que depois foi província e por fim Estado) para fazer o mal. Se tivesse procurado desenvolver a região não viveríamos no sofrido elefante.
 

Pronto. Achei o culpado.

Por Bruno Barreto

O Mossoroense 

SILVEIRA JÚNIOR TEM

 PIOR GESTÃO NO RN

O prefeito de Mossoró, Francisco Silveira Júnior (PSD), é o gestor mais mal avaliado do Rio Grande do Norte. A conclusão é de pesquisa do Instituto Consult, encomendado ao Blog do BG, e divulgada nesta segunda-feira (13).

O campeão da desaprovação entre os prefeitos cravou 77,9% de reprovação da gestão. Em segundo lugar aparecem Dr. Ferrari, de Marcelino Vieira, com 73,3%; Antônio Peixoto, de Ceará-Mirim, com 72,5%; Arlindo Dantas, de São José de Mipibu, e Fernanda Rocha, de Santa Cruz, empatados com 77,1% de reprovação.

Do outro lado, entre os mais aprovados, estão os prefeitos de Campo Grande (76,9%), Nova Cruz (74,3%), Ielmo Marinho (66,7%), São Paulo do Potengi (65%) e Natal, com 63,5%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 6 e 8 de abril. A margem de erro da pesquisa é de 2,5% para mais ou para menos.

A alta reprovação de Francisco Silveira Júnior ocorre em um momento de dificuldades financeiras pelas quais passa Mossoró, com decreto do prefeito, inclusive, ordenando contingenciamento de despesas e paralisação de obras por falta de recursos.

Fonte: Portal no Ar

Por Dinarte Assunção 

PROJETO PROÍBE CONTRATAÇÃO 

DE DOADORES DE CAMPANHA

Com o fim de limitar a relação existente entre entes do Poder Público Municipal e empresas que atuam na doação de dinheiro para candidatos e partidos políticos, um projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Mossoró. A proposta do vereador Lairinho Rosado (PSB) proíbe a Prefeitura e o legislativo local de contratar com doadores de campanha.

O projeto estabelece que os Poderes Executivo e o Legislativo Municipais ficam proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.

“Precisamos coibir de todas as formas a troca de ‘favores’ nos processos eleitorais, onde uns doam recursos a candidatos em troca de facilidades na contratação com o Poder Público”, pontua trecho da justificativa do projeto de lei que ainda deverá ser analisado pelas respectivas comissões da CMM e ser votado posteriormente.

Fonte: Assessoria de Imprensa 

NOTA DE AGRADECIMENTO

Saímos da eleição suplementar de 4 de maio à Prefeitura de Mossoró com sentimento de dever cumprido. Apresentamos nossas propostas para fazer uma Mossoró mais justa, compartilhamos o sonho de um novo modelo de gestão na nossa cidade, sem se intimidar com forças poderosas que insistem em trabalhar contra o real projeto coletivo de mudança.

Nos 21 dias da campanha, empunhamos a bandeira da honestidade e do compromisso com as famílias de Mossoró. Portanto, quero agradecer a todos os mossoroenses que me receberam nas suas casas, que demonstraram seu carinho nas ruas. Quero agradecer a todos os eleitores que depositaram em mim sua confiança.

Quero agradecer a todos que estiveram comigo nessa jornada, especialmente meu companheiro de chapa e meu amigo Alex Moacir, os 12 partidos da nossa coligação e essa militância aguerrida, que fez uma campanha linda, apesar de tantas adversidades.

Para todos nós, hoje é o primeiro dia de uma nova caminhada. Porque, aos que lutam por uma sociedade mais justa, não há outra opção a não ser continuar lutando.

Com força, com fé e com paz no coração, continuaremos trabalhando em favor do povo, renovando o compromisso da conquista de uma sociedade mais justa e igualitária.

Larissa Rosado (PSB) 

NOTA DE AGRADECIMENTO

Meus amigos,

Chegamos ao fim de mais uma eleição em Mossoró. Adiamos nossos sonhos de podermos contribuir para o desenvolvimento da cidade e a melhoria de vida dos mossoroenses. Queremos agradecer a todos que contribuíram nessa campanha, participando dia e noite de nossas caminhadas.

Agradecer a minha companheira de chapa e candidata à Prefeita Larissa Rosado pela oportunidade de estar ao seu lado, levando nossas ideias e propósitos ao povo de nossa terra, bem como a convivência com sua família durante esse tempo.

Agradecemos ao nosso partido PMDB, nas pessoas de seus líderes Garibaldi, Henrique e Isabel pela confiança depositada no nosso nome.
 

Nosso carinhoso agradecimento a minha família pelo apoio e compreensão.

À Deus, o agradecimento maior, por tudo que tem nos proporcionado em nossa existência.

Desejamos votos de sucesso aos eleitos, esperando que eles realizem em prol dos mossoroenses os compromissos assumidos em praça pública.

A todos, MUITO OBRIGADO.

Alex Moacir (PMDB)

CAPS INFANTIL PASSARÁ A

 FUNCIONAR NO NOVA BETÂNIA

O Centro de Atenção Psicossocial Infantil Maria de Fátima Araújo Fernandes de Medeiros que funciona no bairro Bom Jardim, terá nova sede a partir da próxima sexta-feira, 14. Os serviços serão ofertados em prédio localizado na Rua Adauto Pinheiro, Nº 70, no Nova Betânia.

“A nova sede oferecerá mais conforto, espaço e segurança para os pacientes, melhorando o atendimento” disse a diretora da unidade, Ana Elise Gomes. O CAPS Infantil atende pessoas de 0 a 24 anos e conta com equipe multidisciplinar composta por fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, pedagoga, psicólogo, psicopedagoga, assistente social e educador físico.

Na próxima sexta será realizada uma programação especial para pais e usuários do Centro, a partir das 14h, com oficinas sobre hábitos saudáveis e ato ecumênico.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da PMM 

NOTA DO BLOG:

Essa divulgação - da Prefeitura Municipal de Mossoró - é gratuita.

Esse blog, nunca pleiteou ou recebeu, qualquer centavo do poder público municipal.

TRE DETERMINA POSSE DE PRESIDENTE 

DA CÂMARA ATÉ NOVAS ELEIÇÕES

Na decisão que resultou no afastamento da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), e seu vice, Wellington Filho (PMDB), nesta quinta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a imediata posse do presidente da Câmara Municipal, Francisco José Júnior (PSD), que será chefe do Executivo interino “té que se ultimem os procedimentos para realização de novas eleições”, registra a decisão.

O novo pleito eleitoral ainda não tem data marcada, mas deverá ser realizado em 2014. As sentenças de primeira instância que têm cassado Cláudia e Wellington têm fixado prazo de 90 dias para a realização de novas eleições. Como o julgamento do TRE determina a manutenção do texto da decisão monocrática, o provável é esse prazo ser aplicado.

No julgamento da tarde desta quinta-feira, votaram pela cassação os juízes eleitorais Francisco Eduardo Guimarães, relator da matéria, Artur Cortez Bonifácio e Nilson Roberto Cavalcanti Melo. Gustavo Smith, convocado para substituir Verlano Medeiros, e João Batista Rebouças manifestaram suspeição. Carlo Virgílio votou em favor da prefeita. Presidente do TRE, Amílcar Maia reclamou da demora para o processo ser julgado. Há duas semanas ele foi paralisado por um pedido de vistas de Virgílio.

As acusações acolhidas pela Corte tratam de abuso político e econômico patrocinados na campanha de Cláudia com participação da governadora Rosalba Ciarlini.

Em um dos fatos apresentados no pleno, os juízes se intrigaram com o fato de a chefe do Executivo ter levado uma família inteira a votar em Cláudia após prometer benefício fundiário. O fato foi divulgado pela assessoria de imprensa do Governo do Estado e no site de campanha de Cláudia Regina, com fotos dos cartazes de Larissa Rosado sendo arrancados e rasgados da casa da família em questão.

“As próprias circunstancias indicam. A governadora chega, conversa com toda a família e ela muda o voto. Como se vê facilmente, o abuso de poder político e econômico ofenderam as regras eleitorais”, anotou Nilson Cavalcanti. Mais tarde, Artuz Cortez completou: “Existem subsídios mais que suficientes de que houve ilicitude”. Carlo Virgílio foi o único discordante: “Francamente, em provas tão superficiais não vejo como ver caracterizada compra de voto”.

Fonte: Portal no Ar
Por Dinarte Assunção

ATÉ QUE ENFIM

CLÁUDIA REGINA É CASSADA

 PELO TRE E SERÁ AFASTADA

Depois de muitas delongas, firulas e morosidade, O TRE acaba de proclamar, por 3x1, a manutenção da cassação da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), e seu vice, Wellington Filho (PMDB).

Com a decisão, a prefeita Cláudia Regina e seu vice, voltam a ser afastados.

A maioria entendeu que houve abuso de poder econômico e político na campanha da atual prefeita, cassada em primeira instância dez vezes.

Ao proclamar o resultado do recurso da prefeita de Mossoró Claudia Regina, que foi cassada e afastada do cargo, o presidente do Tribunal Reginal Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Amílcar Maia, reclamou do juiz Carlo Virgílio pela demora em apresentar o voto vista.

CCJ APROVA AUMENTO DE PENA

 

 PARA ABANDONO DE INCAPAZ

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou Projeto de Lei 5110/2013 da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) que aumenta a pena prevista no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para o crime de abandono de incapaz quando o agente for companheiro da vítima.

Atualmente, o Código Penal prevê o agravante para o crime de abandono de incapaz cometido por ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Nesse caso, a pena – que pode chegar a 12 anos de reclusão se a vítima morrer – é ampliada em um terço. A proposta inclui o companheiro na lista de agravantes.

“A inclusão do termo ‘companheiro’ busca adequar a legislação à realidade social que reconhece no concubinato os mesmos direitos e deveres do cônjuge”, explicou a deputada. Ela destaca que a legislação brasileira já prevê a extensão ao companheiro dos direitos e deveres, na esfera civil. “Entretanto, na área penal não se pode aplicar esse entendimento, pois a analogia só pode ser aplicada em in bona partem”, ou seja, para beneficiar o réu.

A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), defendeu a medida:“Com efeito, o companheiro há de ser equiparado ao cônjuge, a fim de que, quando agente do crime de abandono de incapaz, veja sua pena aumentada”.

 O projeto será apreciado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Informações Agência Câmara

Jornalista Katiana Azevedo

Por Herbert Mota

DIFERENÇA ENTRE 

PLEBISCITO E REFERENDO

Fazendo uso de um ditado popular que assevera: "Quem tem @#, tem medo", a nossa classe política, em razão dos protestos disseminados por todo o país, está querendo botar panos quentes para, desta forma, amenizar a situação.

Nas últimas semana tem-se falado muito na necessidade de se realizar no Brasil um Plebiscito ou Referendo, como forma de serem implementadas as reformas exigidas pelo povo.

Sem se ater à profundidade do tema, veja o resumo do significado desses dois institutos. 

Plebiscito - É como um cheque em branco assinado pelo povo para ser preenchido pela classe política. 

Referendo - É como um cheque totalmente preenchido e assinado pela classe política (oposição e governo), Ministério Público, sociedade civil organizada, que é submetido ao julgamento do povo para concordar ou não, e, se concordar passa o endosso no verso desse cheque. 

RESUMINDO:

Plebiscito é votar Sim ou Não a um projeto que só tem um nome, ou seja os detalhes e a elaboração ainda não existem para nós (mas já estão na cabeça deles), e votamos antes de saber. 

Referendo é votar Sim ou Não a um projeto que tem nome e já está elaborado, cujos detalhes todos já sabemos antes de votar.