NORMAS QUE EFETIVOU SERVIDORES
DA UERN SEM CONCURSO É
INCONSTITUCIONAL
Os ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei
potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Fundação
Universidade Regional do Rio Grande do Norte – hoje Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) – admitidos em caráter temporário
sem prévia aprovação em concurso público. A decisão, tomada pelo
Plenário da Corte na tarde desta quinta-feira (22), foi unânime.
A Corte entendeu que houve ofensa ao
princípio constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II),
além de usurpação, pela Assembleia Legislativa, de prerrogativa do Poder
Executivo em editar matéria de regime jurídico de servidores públicos.
Por essa razão, o Plenário julgou
procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, na qual a
Procuradoria Geral da República (PGR) questionava os artigos 1º e 2º da
Lei Estadual 6.697/1994. Esses dispositivos asseguravam a permanência
dos servidores no quadro suplementar, sem terem feito concurso público,
mesmo tendo sido admitidos em caráter temporário por um período certo
[entre janeiro de 1987 e junho de 1993]. Também tornavam sem efeitos os
atos da direção da universidade que, de qualquer forma, importasse em
exclusão dos servidores da estrutura daquela instituição.
O ministro Dias Toffoli, relator da ação,
votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos
atacados, uma vez que a proposição legislativa decorreu de iniciativa
parlamentar, “tendo sido usurpada a prerrogativa conferida
constitucionalmente ao chefe do Executivo”. A ofensa ao princípio do
concurso público foi outro motivo destacado pelo ministro para a
procedência do pedido, tendo em vista a estabilização de servidores
contratados apenas temporariamente. Segundo ele, o artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) concedeu estabilidade
excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação da
Constituição Federal, estavam em exercício há mais de cinco anos.
Assim, o relator julgou procedente a ADI,
“ante a vigência prolongada da Lei estadual 6.697/1994 e a necessidade
de se resguardar a segurança jurídica”, conforme jurisprudência já
firmada pelo STF. O ministro Dias Toffoli propôs a modulação de efeitos
da declaração de inconstitucionalidade para que a presente decisão
apenas passe a valer após 12 meses da data da publicação da ata de
julgamento. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.
O relator considerou este período de 12
meses como “tempo hábil” para a realização de concurso público, a
nomeação e a posse de novos servidores, a fim de evitar prejuízo à
prestação de serviço público de ensino superior na UERN. De forma
semelhante ao julgamento da ADI 4876, ele propôs que sejam ressalvados
dos efeitos dessa decisão os servidores que já estejam aposentados e
aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria.
Fonte: O Mossoroense Online
