PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA CONTEMPLA SEGMENTOS

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE
BENEFICIAM VÁRIOS SEGMENTOS

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou vários projetos de Lei de interesse público, na sessão desta quarta-feira (18). As matérias autorizam a Prefeitura à doação de fardamento escolar (vereador Lahyre Rosado Neto (PSB)); instituem a primeira semana de outubro como a Semana Municipal de Combate à Pedofilia (vereador Flávio Tácito (PSL)); obrigam digitalização de toda e legislação municipal (vereadora Cláudia Regina (DEM)).

Os projetos também autorizam doação de terreno público para instalação de empresa de produtos químicos (Poder Executivo); proíbem a Prefeitura de contratar empresas flagradas em exploração de trabalho infantil (Lahyre Neto), instituem o dia 23 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-juvenil (vereadora Niná Rebouças (DEM)).

Ainda instituem 18 de novembro como Dia Municipal do Conselheiro Tutelar (Cláudia Regina); obrigam bancos à instalação de bebedouros, guarda-volumes, cadeiras de espera e banheiros nas agências (vereador Genivan Vale (PR)); obrigam instalação de Núcleos de Prevenção ao Uso de Álcool e de Drogas nas escolas municipais (Cláudia Regina).

DIVERSIDADE

Outros projetos aprovados instituem a Semana Municipal de Assistência Farmacêutica (Genivan Vale); denominam de Desportista Clidenor Alves da Silva a quadra de esporte da escola Municipal Celina Viana, bairro Barrocas (Niná Rebouças); criam o Programa Municipal de Prevenção a Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas municipais (Cláudia Regina).

Também criam Núcleos de Educação Ambiental na rede municipal (Cláudia Regina); regulamentam instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais (vereador Ricardo de Dodoca (PDT)); autorizam a Prefeitura a estimular ainda mais a literatura de cordel na rede municipal de ensino (vereador Chico da Prefeitura (DEM)).

Ainda criam o Dia Municipal do Diálogo Interreligioso e de Oração pela Paz (Flávio Tácito); aumentam o perímetro urbano de Mossoró (Niná Rebouças); instituem o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (Lahyre Neto); incluem o nome do vereador, autor da proposição, na publicação das leis municipais (presidente Claudionor dos Santos (PDT)).

ACESSIBILIDADE

A Câmara também aprovou projetos de Lei que obrigam adaptação do sistema de transporte coletivo de Mossoró a portadores de necessidades especiais (Lahyre Neto); regulamentam concessão de um dia de folga a funcionárias da Prefeitura doadoras de leite materno (Lahyre Rosado Neto) e denominação de ruas em vários bairros da cidade.

Os projetos de Lei foram aprovados em segunda votação no plenário e serão encaminhados para sanção à Prefeitura, que decide se as propostas virarão ou não lei. Se o Município vetar algumas das proposições, deve enviar mensagens de veto à Câmara, mas os vereadores podem derrubá-las em votação no plenário, e a Legislativo promulgar os projetos.

COMPROMISSO DE APROVAR O ESTATUTO DA MICRO EMPRESA NO EXERCÍCIO 2009

Os vereadores suspenderam temporariamente a sessão ordinária desta quarta-feira para reunião com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no RN (Sebrae), Zeca Melo, e representantes de entidades empresarial e comercial de Mossoró. Eles pediram mais pressa na aprovação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa. Zeca Melo explicou que milhares micros e pequenas empresas de Mossoró necessitam da regulamentação do Estatuto para facilidades de funcionamento, como mais rapidez no pagamento de impostos e isenção de tributos.

Segundo Melo, 55 municípios do RN já regulamentaram o Estatuto, e a meta do Sebrae é chegar a 60 cidades ainda neste ano.

Os vereadores se comprometeram em aprovar a lei ainda em 2009, com resolução de impasse na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramitam dois projetos de mesmo teor, de autoria do Poder Executivo e do vereador Lahyre Neto (PSB). "Haverá conciliação de interesses para aprovação do Estatuto ainda este ano", assegura o presidente Claudionor dos Santos.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Regy Carte