É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Parece complicado, mas não é. Um exemplo classico de setor que precisa de marco regulatório no Brasil é o de telefonia.Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à população.
O mesmo aconteceu com a área de energia elétrica e a de administração de rodovias.A regulação é sempre feita por um organismo independente com condições de defender os interesses dos cidadãos, do governo e das empresas concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor.
O marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor. No caso específico da telefonia, esse organismo é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Existem muitas outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).Além de estabelecer as regras para o funcionamento do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento das normas, com auditorias técnicas, e o estabelecimento de indicadores de qualidade.A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores e para o bom andamento do setor
Fonte: Revista Desafios do Desenvolvimento - IPEA
11 comentários :
oi gostaria de saber, quais são os marco regulatórios no nível geral e no nível local.
agradeço desde já.
Oi Mirela, tudo bem!
Os principais Marcos Regulatórios existente no Brasil, são nas áreas:da telefonia, gás natural, transpote público,petróleo, energia eólica, biodiesel,transporte ferroviário, saneamento básico et.
Atualmente, está sen discutido os detalhes finais da proposta do Marco Regulatório da exploração do petróleo da camada do pré-sal.
A nível do nosso estado (RN),a política pública para o abastecimento de
água e esgotamento sanitário define como princípio a universalização da prestação
dos serviços. Entre os objetivos da política está o de ampliar os serviços
de esgotamento sanitário aos mesmos percentuais do abastecimento de água
e que nunca seja inferior a 90% da população do estado. Como principais instrumentos
da política estadual mencionam-se o plano e o fundo estaduais de
saneamento básico (Rio Grande do Norte, 2004).
De acordo com o disposto no plano estadual, a meta é atender com
abastecimento de água tratada 100% do universo da população urbana dos
municípios concedentes em até cinco anos. Quanto ao esgotamento sanitário,estabelece-se o mínimo de 40% do universo da população urbana dos municípios
concedentes, em até cinco anos; no mínimo 70% em até 10 anos; e 100%
em até 15 anos. Conforme previsto, o plano deverá ser aprovado por lei, devendo
constar do diagnóstico da situação atual dos sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário os seguintes dados: indicativos sobre a necessidade
e a quantificação dos investimentos; estabelecimento do cronograma
físico-financeiro de sua execução e desembolso; marco regulatório, formado
pelo conjunto das normas e atos jurídicos necessários para a disciplina; e o
sistema de informações e controles, entre outros.
O Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesan), instrumento financeiro
da política, tem o objetivo de assegurar os meios financeiros para aplicação
exclusiva nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento
sanitário e reuso das águas, com prioridade para aquelas do plano estadual. O
Funesan é constituído por 1% dos recursos do Tesouro estadual; 5% da receita
tarifária da Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern);
doações de qualquer natureza; e outras receitas ou dotações orçamentárias
que lhe vierem a ser destinadas. A administração do fundo é de responsabilidade
da Caern.
Como objetivos da política estadual, sobressaem o estímulo à regulação
e o controle da prestação dos serviços. Os municípios concedentes são
considerados entes reguladores mediatos em relação à adoção de medidas de
sua competência administrativa para o atendimento dos objetivos da política
Carlos, gostaria de saber qual é o marco regulatório da Política Cultural no Brasil?
Obrigada !
Poderias explicar o funcionamento do marco regulatório do Pré-sal?
Após ler o seu texto, não entendi a necessidade deste marco, já que a Petrobrás é uma estatal.
Obrigado.
Dr. Carlos, não sei se entendi corretamente, mas lendo o seu texto me pareceu que: no Brasil ainda não existe um marco regulatório para a telefonia? Sendo a Anatel a agência reguladora, não é este o marco regulatório da telefonia no Brasil? Obrigado, Luia Antonio Traad da Silva.
Carlos,
No caso da Copa do Mundo, vários marcos regulatórios deveriam funcionar para que tudo ocorresse bem? Nesse caso eu vejo marcos regulatórios para transporte, energia, segurança, saúde, lazer, esporte?
Olá,vc poderia informar sobre as normas para o Marco Regulatório da Internet,há perigo de cerceamento? Obrigada,
Chirley
Olá,vc poderia informar se c/o Marco civil da Internet corremos risco de cerceamento...?
Obrigada,
Chirley
Olá,vc poderia informar se c/o Marco civil da Internet corremos risco de cerceamento...?
Obrigada,
Chirley
Olá,vc poderia informar se c/o Marco civil da Internet corremos risco de cerceamento...?
Obrigada,
Chirley
Ola ,gostaria de saber quais foram os principais marcos regulatórios que foram instituídos para o desenvolvimento do lazer no mundo ?
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