CÂMARA APROVO MULTA MAIOR PARA CASOS
 

DE TRABALHO ILEGAL DE ADOLESCENTES

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) à proposta que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para apreciação do Senado Federal.

Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto, que no Senado Federal foi identificado como PL 7379/06, foi aprovado com a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que retirou do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz.

Sandra Rosado recomendou a aprovação do texto na forma aprovada pela Comissão de Trabalho. Ela apresentou emendas apenas corrigir erros de redação.

Com informações da Agência Câmara

Assessoria de Comunicação

Jornalista Katiana Azevedo