CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM MOSSORÓ
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 74/2009 de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB) que regulamenta a cobrança de taxas de estacionamento em shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais do município de Mossoró.
De acordo com o projeto, as cobranças devem variar de R$ 2 a R$ 8 com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal.
Caso a lei seja sancionada pelo poder executivo, as empresas que receberam qualquer tipo de incentivo para se estabelecer na cidade só poderão fazer a cobrança em um prazo de cinco anos.
Ficam isentos de fazer o pagamento: funcionários e clientes que consumirem dentro do estabelecimento cinco vezes o valor do estacionamento.
O autor do projeto comemorou a aprovação por unanimidade. “Em São Paulo esse projeto só se tornou realidade graças ao poder legislativo. O governador José Serra vetou e a Assembleia de lá derrubou o veto. O povo de Mossoró pagou com a doação de um terreno para cidade ter um shopping e ainda tem que gastar para poder estacionar, porque se deixar do lado de fora será multado”, avaliou.
O projeto aguarda sanção da prefeita Fafá Rosado e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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