APOIO À PROPOSTA DO GOVERNO

Há 33 meses, no dia 30 de novembro de 2012, a Câmara Americana de Comércio organizou um encontro entre parlamentares e representantes da iniciativa privada. Seu objetivo era insistir na necessidade de reformas estruturais (no regime de concessões dos investimentos de infraestrutura, no nível tributário e no nível trabalhista). Havia uma esperança de que, se elas fossem feitas, o crescimento do Brasil, que naquele ano terminava com 1,8% do PIB, pudesse retornar e sustentar a média de 4,5% do PIB do quinquênio anterior (2007-2011).

Fui o moderador do encontro sobre os problemas tributários. Ele contou com a presença do ilustre professor Fernando Rezende, um dos mais finos pensadores de nossos problemas orçamentários, e dos operosos e competentes Armando Monteiro (hoje ministro), Paulo Bauer, Aloysio Nunes Ferreira (senadores) e Sandro Mabel, Newton Lima e Arlindo Chinaglia (deputados).

O resultado desse encontro evidenciou que a reforma tributária possível deveria passar, necessariamente, pela unificação do ICMS, tendo em vista que a “guerra fiscal” produzia desequilíbrios regionais e prejudicava o equilíbrio federativo. Para ter efetividade ela deveria mirar a unificação da alíquota no menor nível possível e criar mecanismos de compensação viáveis para a transição. No encontro foi sugerida a alíquota de 4%.

Um ICMS simplificado, cobrado no destino, ensejaria a pacificação fiscal e seria uma solução de compromisso para a retomada de crescimento do País, trazendo previsibilidade e segurança jurídica para os empresários voltarem a investir. Um regime de transição até a vigência plena da nova alíquota deveria proporcionar o tempo necessário de adaptação às mudanças. Nas discussões realizadas foi sugerido um prazo de oito anos.

A proposta previa uma redução gradual das alíquotas e assegurava a criação de fundos de compensação aos estados com perda de arrecadação e para aqueles com produção industrial abaixo da média nacional. Na votação relacionada à unificação do ICMS realizada no evento na AmCham a aprovação dessa proposta foi unânime. Os fundos de compensação garantiriam o equilíbrio federativo e funcionariam como uma espécie de  “seguro de receita dos estados”.

A transição gradual ao novo sistema com a garantia de um fundo de reserva compensaria eventuais perdas de arrecadação. Foi ressaltado que os fundos de compensação não poderiam estar sujeitos a contingenciamento e que a transferência de recursos deveria ser automática. A fonte de sustentação dos fundos não pode ser incerta. Os estados precisam de segurança em relação à existência dos recursos e os repasses devem estar assegurados por meio de legislação específica (emenda constitucional), não podendo ser considerados como despesas discricionárias.

Em reunião realizada no dia 14, no mesmo auditório, a Câmara Americana de Comércio abrigou quase mil empresários, que tiveram a honra de receber o ilustre ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele informou que os atuais entendimentos entre o Executivo e o Legislativo vão na mesma linha das sugestões produzidas pelos representantes do Legislativo e apoiadas pelo setor privado em novembro de 2012. O programa de Levy recebeu forte apoio dos empresários presentes, que estão sofrendo porque vendem bens e serviços e não ilusões financeiras.

O setor produtivo privado demonstrou-se ansioso e inquieto. Espera apenas um sinal de maior previsibilidade dos mercados produzido pelo exercício independente, mas harmônico daqueles dois poderes no campo político e da segurança jurídica garantida pelo Poder Judiciário. Ele quer voltar a tomar riscos e investir para acelerar o desenvolvimento econômico, sem o qual nenhum de nossos problemas (muito menos o fiscal) se resolverá. Levy devolveu-lhe alguma esperança...

Fonte: CartaCapital

Por Delfim Netto