PREFEITURA DE MOSSORÓ 

ARRECADOU MAIS DE R$ 10 

MILHÕES COM CIP EM 2014

Segundo informações do Portal da Transparência, a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) arrecadou, no ano passado, R$ 10.113.704 em iluminação pública. O valor da arrecadação foi superior em R$ 100 mil ao total estimado da receita orçamentária prevista para o ano.
 

Apesar de o valor arrecadado com iluminação pública ter sido superior à receita prevista, os gastos com iluminação pública eficiente, manutenção e fornecimento de energia elétrica para iluminação pública de janeiro a dezembro de 2014 somam R$ 4.992.386,40. Os dados também são do Portal da Transparência do município.
 

Os números revelam que menos de 50% do total arrecadado com iluminação pública são revertidos em investimentos no setor. Contudo, o secretário municipal de Planejamento, Josivan Barbosa, afirma que o valor arrecadado nas contas de energia no município não é suficiente para o custeio do serviço.
 

"O que aparece no Portal da Transparência é o que é gasto de forma direta, mas não inclui o que é investido na instalação do serviço e trabalho das equipes de manutenção, como troca de equipamentos. O serviço de iluminação pública é de alto custo, sobretudo em uma cidade horizontal e espalhada como Mossoró", disse.
 

A alíquota de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) corresponde a 12% do valor total da conta de energia. Um valor considerado alto pelos cidadãos, especialmente em comparação aos retornos no setor, conforme diz a microempresária Angélica Silva.
 

"Com o aumento da conta a contribuição para a iluminação pública também aumentou. A gente já paga um valor alto pela energia e ainda tem que pagar mais pela iluminação pública. Eu não me incomodaria em pagar a taxa de iluminação, se realmente visse os recursos sendo aplicados, mas não é o que acontece. O que não faltam são exemplos de ruas que estão às escuras", declara Angélia Silva.
 

O sentimento da microempresária é compartilhado pelo estudante Carlos César. "Aqui diz que é contribuição de iluminação pública, mas acaba sendo uma taxa, pois o cidadão não tem a opção de pagar ou não. Todo mês vem cobrando o valor de iluminação pública. O que mais revolta é que a gente paga um valor alto, mas boa parte das ruas está sem iluminação. Não dá para entender", desabafa o estudante.

Cobrança por iluminação pública deve

 continuar sendo incluída nas contas de energia

Mesmo após publicação da Súmula Vinculante nº 670 pelo Superior Tribunal Federal (STF) na semana passada coibindo a remuneração pelo serviço de iluminação pública mediante pagamento de taxas, o percentual de 12% sobre o valor da conta deve continuar sendo debitado das cobranças de energia dos mossoroenses.
 

A adesão ao termo "contribuição" gerou dúvidas em alguns consumidores sobre a possibilidade de extinção da cobrança por iluminação pública em Mossoró. No entanto, o serviço deve ser cobrado porque, contrariando o STF, o artigo 145 da Constituição Federal estabelece que municípios e estados podem instaurar taxas por serviços prestados.
 

"Taxas e contribuições não são considerados impostos. Foram formas que o governo achou para cobrir as despesas com serviços. No entanto, mesmo com o nome de 'contribuição', o contribuinte não pode optar por não pagá-las, pois são usadas pela coletividade. Você usa a iluminação pública nas ruas, praças etc.", explica o advogado Álvaro Lima Verde.

Fonte: O Mossorense