TJ CONSIDEROU ILEGAL 

CORTE NO DUODÉCIMO DO MP

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN seguiu o entendimento da desembargadora relatora, Zeneide Bezerra, e julgou ilegal, nesta quarta (30), o decreto do Executivo que reduziu em 10,74% o orçamento do Ministério Público Estadual.

Assim, o Governo terá que repassar integralmente o valor do duodécimo do MPE, e, mérito julgado, perde efeito a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender decisão anterior do TJ em favor do MP.

À unanimidade, os magistrados entenderam que as considerações interpostas pelo MPE são coerentes e  justificáveis. Entre os argumentos, o Ministério Público destacou que as alegações do Governo para os cortes não procedem, comprovando que não há frustração de receita no Estado, diante de créditos suplementares de R$ 14,3 milhões editados este ano por excesso de arrecadação. Também apontaram o repasse integral do duodécimo da Assembleia Legislativa, em 2012, ao contrário dos demais Poderes.

Para a desembargadora Zeneide Bezerra, o Executivo não poderia impor cortes no orçamento do MP sem ouvi-lo antes, para saber das necessidades e possibilidades, e reconheceu que “não acolher o pedido seria o mesmo que admitir o não funcionamento de uma instituição de tamanha importância como o Ministério Público”.

Fonte: Blog de Eliana Lima