ESTIMATIVA DE RECEITAS
DO ORÇAMENTO 2013
A Comissão Mista do Orçamento do
Congresso Nacional aprovou, quarta-feira passada, o relatório da receita
referente ao Orçamento 2013. Esse documento fiscal, elaborado com base
em dispositivos constitucionais (art. 166, § 3º, III, A), na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art.12, caput e § 1º) e na Resolução nº
1/2006-CN, apresenta uma análise da proposta do Poder Executivo (Projeto
de Lei nº 24/2012-CN) e uma reestimativa da arrecadação federal para o
próximo exercício financeiro.
A importância da reestimativa reside no
fato de que o valor apurado para cada uma das fontes e o valor total
estimado para a receita, conjugados com a meta de superávit primário
adotado no âmbito da política fiscal, condicionam de modo expressivo o
processo de fixação das despesas orçamentárias da União no que diz
respeito ao seu tamanho e composição; consequentemente, repercutem no
âmbito do planejamento orçamentário e financeiro das políticas públicas
setoriais.
Os cálculos de estimativa e de
reestimativa da receita são realizados com base em dispositivos legais e
em metodologia que expressa elementos próprios às finanças públicas e à
macroeconomia brasileira para o período de referência, ou seja, o
ano-calendário correspondente à arrecadação das receitas orçamentárias.
São considerados, entre outros fatores,
os efeitos decorrentes variáveis referentes ao crescimento econômico, ao
comportamento do nível geral de preços, ao câmbio, ao desempenho do
mercado de trabalho, ao esforço fiscal esperado da administração
tributária, e às mudanças na legislação tributária.
O relatório afirma que a estimativa da
receita primária bruta da União (receita primária pertencente à União
mais as transferências intergovernamentais obrigatórias), apresentada no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2013, da ordem de R$
1.229,5 bilhões, subestima a capacidade de arrecadação do governo
federal.
A reestimativa apresentada aponta para
uma receita primária bruta de R$ 1.253,37 bilhões, ou seja, admite uma
ampliação de aproximadamente 2%, o que em termos absolutos representa R$
23,85 bilhões.
Desse total, após a dedução das
transferências obrigatórias aos estados e municípios, obtém-se uma
receita primária líquida igual a R$ 1.048,4 bilhões. O acréscimo
líquido, em termos de receitas pertencentes à União, é da ordem de R$ 22
bilhões.
Os fatores que fundamentam a
reestimativa estão relacionados à retomada da aceleração do crescimento,
a mudanças na regulamentação tributária, ao desempenho das empresas
estatais, ao recebimento de royalties de minerais (pagamentos em atraso)
e à expansão da política de concessões nos setores de petróleo,
aeroportos e telefonia móvel.
Os parâmetros econômico-fiscais
considerados na reestimativa da receita foram os mesmos adotados na
proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, à exceção do PIB
de 2012 (ano-base da estimativa) e da massa salarial de 2013. O cenário
econômico esperado para 2013 é positivo e compatível com uma taxa de
crescimento da ordem de 4,5% ao ano. Não obstante a continuidade de um
cenário externo adverso, os fundamentos macroeconômicos e os índices de
confiança, no que diz respeito à “situação atual” e ao aspecto
“expectacional”, fundamentam a leitura positiva do desempenho da
economia brasileira para 2013.
A aceleração da atividade econômica já
foi retomada e as evidências apontam para o fortalecimento da demanda
interna em decorrência da expansão dos investimentos e dos seus efeitos
multiplicadores, a manutenção de altas taxas de emprego e de massa
salarial, o desenvolvimento institucional do mercado e das condições de
crédito, em especial a consolidação do movimento de baixa das taxas de
juros.
Além desses fatos, devem ser
considerados os efeitos, defasados e cumulativos, de políticas do
governo federal orientadas: 1. à expansão do estoque de capital —
mediante concessão de serviços públicos explorados por contratos de
parceria público-privada; e 2. à ampliação da produtividade e da
competitividade, decorrentes de iniciativas relacionadas à redução
seletiva da carga tributária, à redução dos custos de energia elétrica e
ao incentivo à inovação.
Nesses termos, a Comissão Mista do
Orçamento, ao desenvolver estudos e elaborar reestimativa de receita,
contribui para a qualificação dos elementos fiscais expressos na peça
orçamentária e viabiliza a acomodação de demandas oriundas de
parlamentares, comissões permanentes e bancadas estaduais, constitutivas
do Congresso Nacional.
* Cláudio Puty é Deputado Federal, membro da Coordenação Nacional da DS e relator da receita do Orçamento de 2013.
Fonte: Democracia Socialista
Nenhum comentário :
Postar um comentário