CÂMARA APROVA PROJETO QUE NORMATIZA 

ATENDIMENTO BANCÁRIO EM MOSSORÓ

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou Projeto de Lei do vereador Lairinho que disciplina as normas de atendimento bancário em Mossoró.

O projeto determina que os clientes de banco sejam atendidos em no máximo 30 minutos em dias normais de funcionamento e 40 minutos em vésperas de feriado e dias pagamentos de servidores públicos e aposentados.

As agências devem disponibilizar um calendário ao público para que se tenha conhecimento dos dias de maior movimento.

Além disso, as agências bancárias devem disponibilizar ao menos um funcionário com conhecimento da linguagem de libras para atender os deficientes auditivos.

O descumprimento desta lei resultará multa de 500 a 2.000 UFIRs. A fiscalização ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

O projeto segue para sanção ou veto da prefeita Fafá Rosado (DEM). Caso ela opte pela primeira opção terá um prazo de 60 dias para regulamentar a lei.

Ao defender que o projeto aprovado se torne lei, o vereador Lairinho Rosado lembrou a impunidade dada ao mau atendimento nos bancos.

“São notórios os casos de desrespeito ao consumidor e, por conseguinte, a essa lei. A morosidade da justiça, ocasionada pela burocracia e outros fatores, ganha um caráter de impunidade e dificulta o interesse do consumidor em procurar seus direitos. 

Porém não é por esse motivo que devemos nos omitir diante de irregularidade, ao contrário, temos que procurar incessantemente formas de combate ao desrespeito à lei”, acrescentou.

Fonte: Assessoria de Comunicação